Nome Negativado – CPF/CNPJ Sujo

90% estão como o nome negativado de forma indevida

Pensem, mais de 90% das restrições de nome são feitas de forma ilegal, ou seja, o SCPC e a Serasasujam o seu nome de forma ilegal ignorando a redação da legislação, abrindo assim precedentes para que se entre com uma ação judicial pedindo para limpar o nome e ainda gerando indenizações para os clientes.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liberou a lei que somente autoriza a negativação do consumidor (nome sujo) após a comprovação com aviso de recebimento da ciência do débito. Deste modo, a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito apenas será legal quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) através dos Correios. Reza ainda que o órgão negativador (Serasa e SCPC) obrigatoriamente deve estar de posse da origem da negativação do nome, ou seja; precisam ter cópia do contrato ou do boleto que originou a dívida, caso contrário o nome não poderá ser negativado.

A regra acima destacada tem respaldo na Lei Estadual 15.659/2015,que teve seus efeitos suspensos desde março do corrente ano por uma liminar. Contudo, o quadro se reverteu e a decisão foi derrubada em agosto desse mesmo ano, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

90% das restrições de nome são ilegais

Os órgãos de restrição ao crédito nunca foram um facilitador para resolver as dívidas, muito pelo contrário, pois uma empresa com o nome negativado perde sua capacidade de operação no mercado, e com isso deixa de vender, e consequentemente jamais terá condições de pagar as dívidas, assim como o cidadão com o nome negativado corre o risco de perder o emprego, como também ,de arrumar um outro.

A questão é que a lei nunca foi cumprida e os bancos são os recordistas de irregularidades nesse sentido, já que usam a negativação do nome como um instrumento de coação, de ameaça. São raríssimos os caso em que o devedor é notificado com AR, e mais raro ainda possuírem o documento que originou o débito, logo; estão agindo de forma arbitrária e contra a lei estadual.

Bancos não fornecem documentos

Esse é outro fato a ser destacado, o sistema bancário tem por hábito recusar o fornecimento de contratos assinados pelos clientes, tudo isso com o intuito de evitar questionamentos, e pasmem muitos bancos sequer possuem cópias de contratos. Desta forma, se não existe contrato não pode existir negativação de nome e sequer a cobrança da dívida.

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Como limpar o meu nome?

O primeiro passo é tirar um extrato atualizado do seu CPF na Serasa e no SCPC e ,na sequência, verificar se antes de ser negativado recebeu algum documento com AR que o seu nome está negativado.

Caso isso não tenha ocorrido é direito seu, com base na Lei estadual, entrar com a ação judicial pedindo a exclusão imediata do nome desses órgãos, exigir que apresente o título (contrato, fatura, boleto) que originou a negativação do nome.

A Lei existe, deve ser cumprida e é para todos.