Regularização de Restrições Cadastrais

O Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, considera a abusividade destes registros de débitos enquanto forem objeto de discussão judicial.
Dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

“A inscrição do nome de pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes em suas obrigações nos cadastros de inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado.

Quanto à existência dos cadastros de inadimplentes, que se multiplicam no país atualmente, constituem um direito da Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los.

Entretanto, existe abuso desse direito a partir do momento que a referência de débito existe no cadastro, não obstante existir garantia (processual, civil ou comercial) quanto ao pagamento. Quanto a isto não restam dúvidas.

E se a dívida, quanto a sua existência ou ao seu montante, estiver sendo discutida judicialmente há abusividade, na medida que, qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos – artigo 5º, inciso XXXV.

A simples existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma coação, para que se pague sem questionar, sem refletir, porque haverá inúmeras restrições na sua vida diária, quotidiana, econômica ou não. Todos sabem, constitui fato público e
notório, que há constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa.

Com isto, entende-se que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em
detrimento das instituições financeiras, as quais, sem dúvida, têm o direito de acesso as informações (Constituição, artigo 5º, inciso XXXIII), no entanto, limitado pelo direito daqueles em questionarem, sem constrangimentos seus débitos.

Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de dados como o do SERASA de interesse público. O Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 4º, dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

E também a Lei 9507/97, que regulou o hábeas data, considerou de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (artigo 1º).

Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Tanto da terceira turma, como da quarta turma, ambas competentes para tema, as decisões acenam no sentido desta decisão.”

Leia:

http://jus.com.br/artigos/3017/cadastro-de-restricao-decredito-e-a-visao-do-superiort ribunal-de-justica#ixzz3ERIIu0ni